Quanto custa o inventário? Veja os valores

O maior preço que se paga quando um ente querido falece é o emocional, mas além deste desgaste, também existe o preço financeiro, que em sua grande parte é pago ao Estado, para que seja possível a transmissão da propriedade aos herdeiros.

Mas não tem outra forma, se o falecido deixou bens, será necessário realizar esse procedimento, que poderá ser direito no cartório (se houve a concordância de todos os herdeiros, nenhum deles forem menores ou incapazes e não existir testamento), ou então via processo judicial.

Em ambos os casos, será necessária a presença de pelo menos um advogado, e haverá custas.

Preparamos um guia completo para que você possa ter uma base no custo da realização do inventário, lembrando que já fizemos um artigo ensinando como fazer um inventário sem ter dinheiro, acesse aqui.

Afinal, quanto custa um inventário? Quais são as despesas que devem ser pagas?

Primeiramente é importante mencionar duas coisas:

1) as despesas estão diretamente relacionadas com o valor dos bens deixados, ou seja, quanto maior o valor, maior serão os gastos.

2) Os gastos somente incidem sobre a parte inventariada. Por ex: se estamos falando de um inventário de uma pessoa casada, na qual apenas uma delas é falecida, somente sobre a metade dos bens é que incidirá os custos.

E quais sãos os custos?

1) ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação)

Esse é o imposto devido ao Estado, e é calculado pela avalição feita por ele sobre os bens que serão inventariados.

O valor a ser pago para esse imposto é calculado através de um percentual aplicado sobre o valor que for avaliado o imóvel. Cada Estado possuí um valor diferente, e no Rio Grande do Sul, com o passar dos anos foi se alterando a alíquota (porcentagem aplicada).

Tomando como exemplo a tabela atual, para falecimentos que ocorreram após o ano de 2016, seguimos a seguinte tabela (atualizada em 02/2020):

Bens até R$ 40.598,80São Isentos do pagamento do imposto, ou seja, nada paga nada de imposto.

De R$ 40.598,80 até R$ 202.994,00 – pagam 3% de imposto sobre o valor dos bens

De R$ 202.994,00 até R$ 608.982,00 – pagam imposto de 4% sobre o valor dos bens

De R$ 608.982,00 até R$ 1.014,970 – pagam imposto de 5% sobre o valor dos bens

De R$ 1.014,970 para cima – pagará imposto de 6% sobre o valor dos bens

Ou seja, a título de exemplo, se o imóvel a ser inventariado for avaliado em R$ 90.000,00, o imposto devido será de 3% sobre este valor = R$ 2.700,00

Importante mencionar que o valor dos bens para fins de impostos, é o avaliado pelo Estado, ou seja, em alguns casos ele poderá avaliar para baixo. Por exemplo: O valor de mercado para venda está em 100 mil, na avaliação do Estado poderá ser avaliado por 70 mil, incidindo então o imposto sobre os 70 mil.

 

2) EMOLUMENTOS (CUSTAS DE ESCRITURA E REGISTRO):

Quando falamos em emolumentos, entende-se os cursos de tabelionato, realização da escritura (no caso de inventário extrajudicial) e registro de imóveis (tanto no inventário judicial quanto no extrajudicial, quando existem bens imóveis a serem inventariados).

Novamente estes custos estão relacionados ao valor de avaliação dos bens a serem inventariados.

No Tabelionato:

O valor da Escritura para inventários extrajudiciais (realizados direto no tabelionato – sem processo) varia de R$ 150,00 até R$ 3.703,20

A título de exemplo, para não ficar muito extenso nosso artigo, citamos o valor de algumas das faixas de valores:

Imóveis de − R$ 33.523,51 até R$ 50.285,50………………………………………………….. R$ 424,70

Imóveis de − R$ 83.809,11 até R$ 100.570,70………………………………………………… R$ 626,80

Imóveis de − R$ 201.141,51 até R$ 234.665,00……………………………………………. R$ 1.131,60

Imóveis de – R$ 670.471,41 até R$ 838.089,50……………………………………………. R$ 3.287,60

Além do valor da escritura, há alguns Custos Fixos:

Busca na Central de Testamentos – R$ 66,93

Preenchimento da DIT (Declaração de ITCD) – R$ 390,71

Segunda via certidão de nascimento, casamento, óbito (cada) – R$ 37,60

No registro de imóveis:

Após a finalização do processo judicial, ou então, caso tenha optado pelo processo extrajudicial, após a realização das escrituras, é necessário levar os documentos para registro no Registro de Imóveis Competente (no caso de bens imóveis – casas, terras/terrenos, etc).

Aqui haverá a cobrança que também leva em conta os valores de avalição dos imóveis, a título de exemplo vejamos:

− De R$ 25.142,70 até R$ 33.523,50……………………………………………………….. R$ 264,00

− De 50.285,50 até R$ 67.047,10……………………………………………………….. R$ 382,00

− De R$ 83.809,10 até  100.570,70……………………………………………………… R$ 516,50

− De R$ 201.141,50até R$ 234.665,00……………………………………………………… R$ 1.021,50

− De 335.235,60.até R$ 419.044,80……………………………………………………… R$ 1.662,00

−Acima de R$ 838.089,50………………………………………………………. R$ 3.703,20

Além destes custos, existem gastos que são variáveis caso a caso, como por exemplo, o custo de certidões atualizadas de imóveis, certidões de ônus e ações, custa de buscas em livros, selos, processamento eletrônico e certidões em geral. Tais custos são difíceis de precisar, pois dependem, por exemplo, da quantidade de folhas de uma matrícula.

3) HONORÁRIOS DO ADVOGADO

Qualquer que seja o caso, Inventário Judicial ou Extrajudicial, haverá, obrigatoriamente, a presença de um advogado.

O valor dos honorários é fixado por cada profissional, mas não devem ser inferiores aos valores mínimos estabelecidos pela OAB do Estado que atua.

A tabela do Rio Grande do Sul, estabelece faixas de percentuais sobre o valor dos bens 06 a 10%, levando-se em consideração o grau de complexidade do caso, e também se o inventário será litigioso ou consensual (com acordo dos herdeiros ou sem acordo).

É comum que esse pagamento seja efetuado no momento da venda de determinado bem, isso quando os herdeiros já tem planos de vender, o que facilita o pagamento dos custos.

Todo o trabalho de organização dos documentos, diligências, realização do formal de partilha, busca de certidões, procuração de herdeiros, avalição dos imóveis, expedição de certidões negativas dos bens, dentre outros serviços, serão realizados pelo advogado.

É sempre importante a contratação de um advogado com experiência na área, pois este procedimento envolve vários detalhes que podem influenciar diretamente no procedimento, dentre eles, no tempo para finalização e custos.

Mesmo que aja vários herdeiros, é possível a contratação de apenas um advogado.

Ainda ficou com dúvidas? entre em contato conosco 55 9 9997-4985

Atendemos todo o Estado do Rio Grande do Sul e Santa Catarina.

Não tenho dinheiro para fazer o inventário, como proceder?

Não tenho dinheiro para fazer o inventário, como proceder?

É muito comum os herdeiros deixarem de fazer o inventário por não terem dinheiro suficiente para pagar o inventário.

Mas o que muita gente não sabe, é que é possível sim fazer um planejamento para fazer cobrir os custos do inventário.

Quando falamos em inventário, estamos falando de diversas despensas, dentre elas, o imposto de transmissão pelo falecimento (ITCMD), que corresponde a uma porcentagem do valor de avaliação dos bens que serão inventariados, custos com escrituras, certidões e registros, além dos honorários do advogado que irá realizar todo o procedimento.

O primeiro passo antes de tudo, é fazer uma lista de todos os bens e direitos que serão inventariados, incluindo valores depositados em instituições bancárias, e relacionar os herdeiros do falecido.

Feito isso, o indicado é procurar um advogado especializado no assunto que poderá estimar o custo que inventário terá, podendo indicar uma solução para realizar este procedimento.

Mas como fazer o inventário sem dinheiro??

Independentemente do procedimento, sempre haverá custos para a fazer o inventário. Porém, o que muita gente não sabe, é que é possível requerer judicialmente uma autorização para a venda de um determinado bem, com o fim de custear o procedimento.

Além da venda de bens, é possível pedir o levantamento de eventuais valores que ficaram depositados em contas em nome do falecido.

Reforçando, é muito importante que os herdeiros sejam representados por um advogado especialista no assunto, o qual poderá indicar a melhor forma de fazer este procedimento, buscando sempre o procedimento mais econômico e mais rápido, com o fim de agilizar o procedimento.

Hoje é possível realizar um inventário em poucos meses, desde que aja a concordância de todos os herdeiros.

Ficou com alguma dúvida? Nosso especialista no assunto pode te ajudar com isso! entre em contato clicando aqui:http://bit.ly/duvidasobre

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A partir de quando posso pedir minha parte na herança?

Embora dolorosa a morte de algum ente querido, não podemos perdurar o luto para sempre. Quando uma pessoa morre, juridicamente todo o seu patrimônio é instantaneamente transformado em Herança, e passa a ser uma coisa só, a universalidade de bens, a qual é transmitida aos herdeiros.

 

A lei prevê que a partir do óbito são os herdeiros (também chamado de espólio) que passarão a responder pelas obrigações (negócios) que o de cujus (pessoa falecida) possuía.

 

A lei Brasileira prevê a necessidade que o inventário seja realizado no prazo máximo de 02 meses a contar do óbito. É muito comum isso não acontecer principalmente no Rio Grande do Sul, pois neste Estado não existem penalidades se ultrapassar este prazo. Já em outros estados, a multa pode chega 20% (como em São Paulo) sobre o valor do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

O fato de ter ou não uma multa, não deve influenciar na sua decisão e da sua família em abrir o inventário, afinal, a lei prevê a necessidade da realização de inventário para que os bens do falecido possam ser passados aos Herdeiros ou ainda vendidos para outras pessoas.

Então afinal, a partir de qual momento posso reivindicar minha parte da herança??

Logo após a morte, qualquer um dos herdeiros pode requerer a abertura do inventário, que poderá ser realizado em cartório (sem a necessidade de processo judicial) ou via judicial. A grande vantagem de realiza-lo no cartório é a sua rapidez e custo, porém é necessário que todos estejam de acordo.

Quero abrir o inventário para reivindicar minha parte da herança, porém existem herdeiros que não estão de acordo, como eu faço?

Não havendo acordo, será necessário realizar o processo de inventário judicial, no qual serão relacionados os bens e possíveis dívidas do falecido, e será estabelecido o quinhão hereditário (parte de cada herdeiro).

 

Estamos todos de acordo com o inventário, porém não temos dinheiro para realiza-lo, o que pode ser feito?

É muito comum estes tipos de questionamento, afinal, existem despesas para a realização do inventário e que muitas vezes os herdeiros não têm condição de adiantar estes valores.

Neste sentido, é possível realizar o pedido judicial para vender algum dos bens para que possa custear todos estes pagamentos, chamamos este procedimento de “pedido de alvará judicial para alienação de bens do espólio”.

 

Finalizamos assim mais um artigo contendo várias respostas as dúvidas que frequentemente ouvimos de nossos clientes.

Como sempre mencionamos, o ideal é que você busque um advogado qualificado na área para que possa realizar o procedimento de forma segura e observando todos os aspectos legais.

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Imóvel Irregular? Como regularizar

Irregularidades na documentação de um imóvel são problemas muito comum hoje em dia,  porém, pode dificultar a sua vida na hora da venda do imóvel.

Estudos apontam que um imóvel sem a documentação adequada pode ter uma desvalorização de até 25% sobre o seu valor de mercado, sendo ainda muito dificultoso conseguir um comprador disposto a encarar este problema.

Hoje, como a facilidade de crédito, é muito comum pessoas buscarem financiamentos imobiliários para a aquisição de casas, terrenos e terras rurais, o que pode ser um empecilho se o imóvel de alguma forma estiver com pendências.

Várias são as causas que podem restringir a venda do seu imóvel. Vamos enumerar a seguir os principais problemas relacionados à não regularização do seu imóvel:

 

IMÓVEL EM INVENTÁRIO

Dizer que o imóvel está em inventário, ou ainda, que necessita fazer inventário, quer dizer que o proprietário que possuí o bem registrado em seu nome já faleceu.

Muitos herdeiros somente iniciam o procedimento quando há o interesse na venda de determinado bem. Porém, a compra de imóveis nesta condição demanda muito cuidado e atenção. É muito importante que o comprador busque orientações jurídicas para verificar como está o andamento deste procedimento e se está tudo regularizado.

Atualmente é possível a realização de inventario extrajudicial (sem a necessidade de processo), o que facilita muito o procedimento. Em alguns casos é possível fazer o processo em poucos meses, ou ainda, desde início, conferir ao futuro comprador o direito a determinado bem, através da cessão de direitos hereditários (este tema será abordado em outro artigo).

De regra existem apenas duas possibilidades de adquirir o bem que está em nome de pessoa falecida, seja pelo inventário o qual estamos conversando, ou então pelo usucapião, outra forma de adquirir a propriedade do imóvel que passáramos a abordar.

 

O IMÓVEL FOI ADQUIRIDO A MUITOS ANOS E COMPRADOR PODE ATÉ TER FALECIDO (MAS NÃO É NECESSÁRIO)

Também é comum a aquisição de imóveis através de contratos realizados de forma particular, o que também podemos chamar de “contrato de gaveta”, ou ainda, contratos verbais no que podemos chamar de “fio do bigode”. Em ambas as situações, a pessoa que comprou não se preocupou de realizar a escritura pública de compra e venda, e posteriormente registra-la no registro de imóveis.

Muitos destes contratos já foram realizados a tantos anos pelo seus pais e avós e a situação de irregularidade foi se transmitindo. Ou ainda, foi adquirido por outra pessoa a muitos anos, e ela lhe passou um contrato em nome dela para você, porém o imóvel continua em nome de outra pessoa.

Para tais casos, é muito provável que o instrumento possível para a regularização destes imóveis seja a usucapião. Existem em nossas leis diversas formas de usucapião, que exigem posse de 2 anos até 15 anos, e ainda formalidades específicas para cada caso.

Para facilitar esse processo de regularização, atualmente também é permitido o usucapião extrajudicial, que assim como o inventário, não necessita de processo judicial, e pode ser muito mais rápido que o procedimento judicial.

Se você realizou contrato, tem prova do pagamento, e ainda consegue localizar o proprietário do imóvel, que por algum motivo se nega a realizar a transferência, pode ser que a solução para a sua regularização seja a adjudicação compulsória.

 

VENDEDOR RECEBEU E NÃO QUER TRANSFERIR

Como no caso anterior, também há a celebração de um contrato de compra e venda, o qual o vendedor compromete-se a transferir determinado imóvel ao comprador.

Ocorre que, mesmo após a quitação, o vendedor nega-se a transferir o imóvel, deixando o comprador com um enorme prejuízo e ainda frustrado.

Neste sentido, após toda a análise contratual, e ainda de posse dos recebidos de pagamento, é possível que a forma de regularização de seu imóvel dependa de uma ação judicial, com o objetivo que ao final o juiz dê uma sentença favorável e ordene a transferência do imóvel para o seu nome, seguindo todos os trâmites legais da escritura pública e registro.

CONSTRUÇÃO NÃO AVERBADA

Outra irregularidade muito comum nos imóveis residenciais, é a inexistência da averbação da área construída, ou seja, a casa e demais construções existentes no terreno não foram averbadas na matrícula do imóvel.

A irregularidade na averbação dos imóveis também pode ser uma das causas para não conseguir vender o imóvel. Normalmente esse problema só é percebido na venda ou então quando da realização do inventário.

O procedimento de regularização demanda a contratação de serviços técnico, como engenharia, contabilidade e um advogado especialista no assunto.

Dependendo do tempo em que as obras (construções) foram edificadas (construídas) pode ainda ser devido algum tipo de imposto, como o ISS ou INSS.

 

Dificilmente poderá existir uma irregularidade não corrigível, a não ser que a sua posse/propriedade seja contrataria a lei. Neste sentido, para melhor analisar o seu caso, sempre é necessário consultar um profissional qualificado e especialista na área.

Muitos procedimentos de regulamentação acabam demorando muito tempo devido a inexperiência da pessoa que realiza, por isso, busque sempre alguém qualificado para auxilia-lo em qualquer um destes procedimentos.

5 coisas sobre inventário que você precisa saber

Não bastasse a dor de perder um ente querido, muitas vezes, a morte de um parente próximo ainda traz um desafio e tanto pela frente: o inventário. Se há bens a serem partilhados, o inventário deve ser feito.

Vamos responder as 5 principais dúvidas sobre este procedimento

 

1) Apenas meu pai ou mãe faleceram, é possível fazer o inventário sobre a metade dos bens? Ou a lei exige que o inventário seja feito somente após o falecimento de ambos?

Muito ao contrário de que muitos pensam, a lei prevê que o inventário deve ser feito em até 60 dias após a data do óbito. É muito comum em nosso Estado os herdeiros não obedecerem a este prazo, pois não nenhum tipo de consequência. Porém, em Estados como São Paulo, há a incidência de multa de 10 a 20% sobre o imposto devido. Ou seja, não é necessário o falecimento de ambos para a entrada do inventário, e futuramente o nosso Estado poderá impor multa como já é feito em outros Estados.

 

2) Meus filhos podem receber a herança deixada pelo meu sogro, avô das crianças, já que meu marido já faleceu?

Sim. Os netos podem receber a cota da herança a qual o pai teria direito caso estivesse vivo. A título de exemplo, digamos que seu ex marido deixou 4 filhos, estes filhos repartirão a herança a que teria direito se vivo fosse.

3) Não sou casado, tenho união estável, qual o meu direito sobre os bens do meu ex companheiro.

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que os companheiros (casal que vivia em união estável) possuem os mesmos direitos do casamento. Essa mudança alterou significativamente a divisão dos bens em caso de inventário. No caso de união estável pelo regime padrão (comunhão parcial de bens), os bens são divididos de duas formas diferentes.

a)       Bens adquiridos durante a união estável: Quanto a estes bens, o companheiro sobrevivente terá direito a metade dos bens, o que chamamos de meação. Já a outra metade caberá aos filhos. Não havendo filhos, poderão os pais do falecido herdar (desde que vivos), cabendo a companheira mais 1/3 deste valor, ou seja, receberá a metade + 1/3 da herança.

 

b)      Bens adquiridos antes da união estável: diferentemente da relação de separação, ou da dissolução da união estável, na qual o companheiro não teria direito a estes bens, na sucessão há sim o direito à herança sobre os bens adquiridos antes da união estável. É um erro pensar na mesma forma de divisão de bens quando vivos (direito de família). Neste sentido, havendo ou não contrata de união estável, sendo então regido pelas mesmas regras da comunhão parcial de bens, o companheiro irá herdar da mesma forma como os demais filhos*.

 

*Existem algumas particularidades e exceções que serão tratadas em especial no artigo que falará tudo sobre os direitos hereditários (direitos a herança) dos companheiros.

4) Posso fazer dois inventários juntos, Ex. inventário do meu pai e minha mãe?

Sim. O inventário cumulativo é permitido tanto na via judicial e extrajudicial (diretamente no cartório). Existe algumas regras a serem seguidas, que demandam a observação do caso em concreto.

5) Tenho que pagar imposto para realização do inventário? Qual é o valor? Existe possibilidade de parcelar ou não pagar?

O imposto devido na realização do inventário é o ITCD (Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens e Direitos). O valor varia de acordo com cada Estado. No Rio Grande do Sul, para mortes ocorridas após 2016, heranças até R$ 39.000,00 (valor de avaliação, normalmente abaixo do valor de mercado) são isentas do imposto. Após este valor, existem várias alíquotas, que vão de 3% a 6% sobre o valor da herança.

 

É importante acabar com o mito de que o inventário é caro, demorado e complicado. Um profissional especialista no assunto saberá como proceder para agilizar o processo, e aplicar corretamente as taxas e impostos, escolhendo o procedimento mais adequado ao seu caso.

Inventário Extrajudicial

O QUE É O INVENTÁRIO?

O inventário é o procedimento pelo qual são apurados os bens, direitos e dívidas da pessoa falecida. É através deste procedimento que os bens são passados aos herdeiros e ao meeiro (falaremos mais sobre essa figura em um artigo específico) possibilitando que os bens sejam vendidos, e eventuais valores sejam liberados, caso houver.

Veremos em outro artigo que é possível, em alguns casos, fazer a liberação de bens sem a necessidade do inventário.

O QUE É O INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL?

 O inventario extrajudicial é um procedimento que simplificado, que não depende do ajuizamento de processo judicial, sendo muito mais rápido, menos burocrático e mais barato que o inventário judicial. Esse procedimento é realizado diretamente no tabelionato, através de escritura pública, e possuí os mesmos efeitos que o procedimento realizado no fórum.

O inventário extrajudicial pode ser realizado em qualquer cartório de notas do Brasil, facilitando muito para os herdeiros que muitas vezes residem longe do local em que residia a pessoa que deixou os bens.

QUAIS OS REQUISITOS PARA QUE EU POSSA FAZER UM INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL?

Para que o inventário possa ser feito em cartório, é necessário observar os seguintes requisitos:

Todos os herdeiros devem ser maiores e capazes;

Deve haver consenso entre os herdeiros quanto à partilha dos bens;

O falecido não pode ter deixado testamento, exceto se o testamento estiver caduco ou revogado;

A escritura deve contar com a participação de um advogado.

Se houver filhos menores ou incapazes o inventário deverá ser feito judicialmente. Havendo filhos emancipados, o inventário pode ser feito em cartório.

Caso o herdeiro não possa comparecer pessoalmente ao cartório para assinar a escritura, ele poderá nomear um procurador por meio de procuração pública, com poderes específicos para essa finalidade.

Ficou com alguma dúvida? Nosso especialista no assunto pode te ajudar com isso! entre em contato pelo WhatsApp: (55) 99997.4985, ou clique aqui: http://bit.ly/inventarioextra