SIM, É POSSÍVEL VENDER UM IMÓVEL DE HERANÇA ANTES DO INVENTÁRIO, SAIBA COMO:

Uma dúvida muito frequente entre nossos clientes é: “Como faço para vender um determinado bem (Casa, terreno ou outro bem registrado) antes de fazer o inventário?”.

Saiba que é possível sim, e existe um instrumento que assegurará os direitos tanto dos vendedores (herdeiros) como dos compradores.

Mas já antecipando, não adianta fazer um contrato simples com a assinatura dos herdeiros e do comprador, para o direito esse contrato não possuí nenhuma validade.

Quando falamos em bens em nome de pessoas falecidas, sempre (sem exceções) precisaremos fazer o procedimento do inventário para transferir esse determinado bem para os herdeiros, mesmo que aja somente um filho, por exemplo.

Porém, o que muita gente desconhece, é que é possível realizar um documento pelo qual transfere o direito sobre esse imóvel para um terceiro (pessoa que não é herdeiro). Vamos explicar:

Suponhamos que João, pai de Pedro e Maria, faleceu em 2019 e deixou uma casa em seu nome. Pedro e Maria encontraram um comprador, o Sr. Rodrigo, que tem interesse na casa. Porém a casa ainda está em nome de João (falecido), pois não foi feito o inventário. Como fazer para vender essa casa legalmente?

A resposta é: Através da CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. Em outras palavras, a cessão é uma escritura feita no cartório, no qual os herdeiros passam o direito sobre determinado bem ao comprador, o qual passará a ter direitos como se fosse o herdeiro deste bem.

Ainda será necessário fazer o inventário do Sr. João, no entanto agora quem terá direito sobre essa casa será somente o Sr. Rodrigo.

Esse procedimento é muito utilizado quando os herdeiros não possuem dinheiro para fazer o inventário, sendo que o comprador de algum dos bens (no exemplo acima, uma casa), antecipa o valor e torna-se o herdeiro do bem.

Mas e aí, o Sr. Rodrigo vai ter que fazer o inventário sozinho?

Não. O procedimento recomendado (e o que adotamos em nosso escritório), é fazer o inventário do falecido no mesmo dia em que for realizada a cessão de direitos, ou seja, no mesmo dia que os herdeiros forem assinar a transferência do bem para o comprador e receber o valor pago, já é assinado o inventário do falecido, passando o imóvel diretamente para o nome do comprador, neste caso o Sr. Rodrigo.

Portanto, indispensável a presença de um advogado para a realização de todos estes procedimentos, sendo assim, recomenda-se buscar a ajuda de um especialista no assunto, uma vez que todo este procedimento demanda muita atenção para garantir a segurança e rapidez no procedimento.

Ainda possuí alguma dúvida sobre inventário? Clique e veja “5 coisas que você precisa saber sobre o inventário”

Cartão de Crédito não solicitado: Quais são os meus direitos?

Diariamente cresce o número de reclamações no Poder Judiciário e junto ao PROCON, decorrente de produtos os serviços não contratados e mesmo assim cobrados do consumidor.

Uma prática muito recorrente das grandes empresas de crédito, é o envio de cartão sem a solicitação do consumidor, induzindo-o a consumir pelo serviço que nunca solicitou.

O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 39, inciso III, veda aos fornecedores de serviços, dentre outras práticas, “enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto ou fornecer qualquer serviço”.

Em decorrência dos constantes abusos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), estabeleceu, através da Súmula 532, que o envio de cartão de crédito “Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.”, ou seja, em caso de prejuízos, como a cobrança de anuidades, gastos não realizados e ainda a negativação, o consumidor poderá ajuizar ação pedindo reparação dos danos sofridos, inclusive morais.

Meu nome está “sujo” mas já paguei ou nunca fiz o débito. Quais os meus direitos?

Vivemos em tempos que o crédito é uma ferramenta indispensável para os cidadãos. É através dele que podemos, por exemplo, realizar financiamentos, compra produtos parcelados e obter melhores taxas de juros.

Devido a facilitação de crédito, muitas vezes os consumidores acabam não realizando o pagamento de seus débitos em dia, seja por gastos imprevistos ou mesmo pelo superendividamento.

É direito do credor (quem tem direito de receber o débito) de realizar a negativação do nome do devedor nestes casos.

Porém, o devedor tem o direito de ser notificado e ainda ter seu nome retirado do cadastro de inadimplente rapidamente, após o pagamento, ou acordo judicial, se for o caso.

Mas qual é o prazo para que retirem a negativação do meu nome, após o pagamento?

O prazo para que seu nome seja retirado dos órgãos de proteção de crédito, é de até 5 (cinco) dias úteis contados do pagamento, ou então do acordo judicial.

Paguei a dívida, e meu nome continua no SPC/SERASA, quais são os meus direitos?

Segundo o posicionamento predominante, a empresa que mantém o nome do consumidor nos órgãos de proteção de crédito, mesmo após o pagamento, poderá ser condenada ao pagamento de Danos Morais ao consumidor, independentemente da comprovação de qual o prejuízo que ele teve com essa manutenção. Para isso, o ideal é que o consumidor procure um advogado especializado na área para que possa orienta-lo da melhor maneira possível.

Estou com meu nome negativado, mas nunca tive nenhuma relação com essa empresa, ou então não tive nenhuma relação nos últimos 5 anos, o que eu faço? Qual é o meu direito?

Semelhante ao caso acima, o consumidor caso verifique que não contraiu nenhuma dívida com a empresa que realizou a negativação, poderá ajuizar uma ação pedido que essa dívida seja extinta, e ainda requerer uma indenização por danos morais, decorrentes da negativação indevida.

Como ressaltamos, o ideal é que o consumidor/devedor que se sentir prejudicado, procure um advogado especialista no assunto, o qual poderá orienta-lo da melhor forma possível, realizando todo o procedimento para “limpar” novamente o seu nome.

Ficou com alguma dúvida? Nosso especialista no assunto pode te ajudar com isso!